As garantias do contraditório e da ampla defesa não sãeste absolutas quando considerado o caráter de urgência do pedido liminar, sendo possível o relator despachar a medida previamente da oitiva das partes interessadas. d) definição de procedimento diferenciado e favorecido de modo a as microempresas e de modo a https://eua99026.blogdeazar.com/30423420/secrets-stf-top